RESOLUÇÕES DIVERSAS DA CÂMARA MUNICIPAL (PECULIARES)
Atos feitos incorretamente como Resolução ou Decreto Legislativo
(Esse motivo deixou os vereadores mal acostumados e travados em não fazer realização alguma)
Resoluções que não exigiriam nenhum ato formal (São competências privativas do Presidente – não competiria ao Plenário deliberar, quanto menos resolução. Aliás, em nenhum dos casos caberia sequer registro formal além dos Empenhos):
Resolução 2 de 16 de maio de 1996 – autoriza adquirir material de copa e material permanente.
Resolução 10 de 10 de novembro de 1998 – autoriza doação de jornais para a Creche Helena Dipe da Silva
Resolução 1/2000 – autoriza doação de jornais para FAM.
Resolução 2 de 2 de abril de 2002 – permitindo lanche em reuniões especiais, solenes, de trabalho, cursos, simpósios e palestras
Resolução 10 de 12 de agosto de 2000 – autoriza vídeo para Aula Viva
Resolução 14 de 12 de setembro 2010 – autoriza servir lanches aos funcionários
Resolução 2/2004 – pagamentos de despesas de evento da ALMG em 17, 18 e 19 de junho de 2004
Resolução que exigiriam apenas simples Processo Administrativo (Não dependeriam de deliberação plenária, apenas formalidades internas)
Resolução 6/2001 – dá baixa em um celular permutando
Resolução 3 de 3 de dezembro de 2003 – cancelar restos a pagar com Vasercon, por não prestar mais serviços
Resolução 14 de 26 de outubro de 2005 – dá baixa em 15 cadeiras do Patrimônio
Resolução 11 de 28 de setembro de 2006 – autoriza doação de bens para Escola Cel. José Martins
Resolução que deveriam ser Portarias (ato apenas do Presidente)
Resolução 4/1989 – nomeia Ednir Francisco da Silva – CE V – Secretário da Câmara em Comissão.
Resolução 9 de 24 de agosto de 1989 – “desliga” Ednir e nomeia Júlio César Gonçalves, retroagindo para o dia 14 de agosto.
Resolução 3 de 13 de janeiro de 1994 – nomeia em caráter de função gratificada, Júlio César Gonçalves como Tesoureiro, conforme Resolução 9/1993.
Resolução 6 de 30 de junho de 1997 – determina que a aparelhagem de som da Câmara seja de uso exclusivo da Câmara.
Resolução 1 de 23 de março de 1998 – não pode-se utilizar equipamentos da Câmara para outros fins.
Resolução 11/1998 – dispõe sobre correspondências municipais.
Decretos Legislativos que poderiam ser apenas deliberações plenárias mediante requerimento, porém, não incorretos
Decreto Legislativo 2 de 30 de agosto de 1990 – transfere a sede da Câmara em caráter transitório para Escola de Comércio.
Decreto Legislativo 4 de 2 de dezembro de 1995 – muda a sessão do dia 23 de novembro para o Complexo Esportivo Leônidas Alencar de Carvalho.
Resoluções ilegais (O Legislativo não pode reajustar salários, em virtude da Res. 9/1993 e da EC 19)
Resolução 5 de 30 de junho de 1998, reajusta salários dos servidores da Câmara, de acordo com a Lei Municipal 2.392 de 23 de junho de 1998.
Resolução 7 de 4 de junho 2001 – reajuste de salários de funcionários
Resolução 13 de agosto de 2002 – reajuste salário servidores
Resolução 1 de 5 de maio 2003 – reajuste salário funcionários
Resolução 1 de 1º de abril de 2004 – Reajuste funcionários
Resolução 9 de 1º de junho de 2006 – reajuste salário de servidores
Resoluções históricas importantes (corretas)
Resolução 8 de 9 de agosto de 1989 – agenda o horário das reuniões para Quinta-feira, 20h, a partir de 11 de agosto de 1989.
Resolução 10 de 31 de agosto de 1989 – cria a Tribuna Livre
Resolução 11 de 31 de agosto de 1989 - cria a Comissão de Honrarias
Resolução 13 de 28 de setembro de 1989 – cria o Regimento Interno para elaboração da Lei Orgânica.
Resolução 19 de 4 de setembro de 1990 – o primeiro Regimento Interno, com 271 artigos.
Resolução 1 de 3 de janeiro de 1995 – determina que o 1º Secretário será o Tesoureiro da Câmara.
Resolução 5 de agosto de 1996 – suspende a tribuna livre de 8 de agosto a 31 de outubro.
Resolução 8 de 14 de novembro de 1996 – autoriza rescisões do Regime Celetista da Câmara para o Estatutário.
Resolução 1 de 13 de março de 1997 – altera o horário das reuniões ordinárias para segunda-feira, 20h.
Resolução 12 de 24 de novembro de 1998 – dispõe sobre eleição da Mesa Diretora.
Resolução 14 de 21 de dezembro de 1998, outorgar móvel da Câmara, R. Aparecida, em nome da Câmara – 2 de fevereiro de 1932, como propriedade, Pça João Pessoa 12.
Resolução 1 de 26 de março 2001 – autoriza Câmara a movimentar recursos em instituição financeira privada
Resolução 3 de 24 de abril de 2001 – opção por relatório semestral e não quadrimestral ao TCE em 2001
Resolução 5 de 14 de maio 2001 – Audiência Pública Mensal pela Câmara
Resolução 9 de maio de 2001 – Comissão para Reformular o Regimento Interno Res 19/90
Resolução 10/2001 – dispões sobre Audiências Públicas sobre alteração do RI
Resolução 12 de 20 de novembro de 2001 - autoriza Empréstimos na CEF de 30% em consignação.
Resolução 1 de fevereiro de 2002 – autoriza adiantamento de salários para funcionários.
Resolução 2 de 30 de julho de 2003 – autoriza a disponibilidade financeira em bancos
Resolução 12 de 14 de setembro de 2005 – exige relatório de cursos – vereador Marcos André
Aprovações de contas do prefeito rejeitadas pelo Tribunal de Contas:
1991 (Res. 9/94), 1983 (Res. 23/1994), 1984 (Res. 6/1994), 1992 (Res. 9/95), 1987 (DL 2/95), 1995 (Res 3 de julho de 1999)
Alterações de cargos já revogadas
Resolução 3 de 8 de junho de 1998 – altera Auxiliar de Secretária SB I para SB IV
Resolução 7 de 21 de setembro de 98 – altera novamente Auxiliar de Secretaria de SB I para SB V
Resoluções que tratam do valor de diárias:
| Resolução | Valor da maior diária | Valor da quilometragem rodada |
| Resolução 2 de 22 de junho de 1998 | R$ 130,00 | R$ 0,25 |
| Resolução 4 de 28 de maio de 2001 | R$ 174,27 | R$ 0,60 |
| Resolução 8 de 7 de dezembro de 2004 | R$ 210,89 | R$ 0,90 |
| Resolução 2 de 28 de março de 2006 | R$ 210,89 | R$ 0,90 |
| Resolução 1 de 3 de abril de 2007 | R$ 334,00 | R$ 0,90 |
| Resolução 2 de 14 de fevereiro de 2011 | R$ 334,00 | Proibido |
Decretos Legislativos Vigentes que alteraram nomes de logradouros
DL 1 de 1º de agosto de 2005 de 1º de março – R. Gilson Anderson, a rua que interliga Paraíso Tardelli com Av. Lauro Campedelli (Autor: Ver. Canarinho)
DL 2 de 11 de abril de 2005 – Praça Ordem Demolay. (Autor: Ver. Marquinho da Empresa)
DL 1 de 27 de fevereiro de 2007 – R. Lamartine de Souza (Lé), antiga Rua Alegre (trecho que liga o campo à R. Lindolfo Coimbra, entre a R. Silviano Brandão e a Rua Francisco Borges da Costa – Projeto da Mesa, parecer da Assesora Regina Helena Dias dos Reis OAB-MG 106297
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