A importância de um vereador: na prática são péssimos, mas poderiam ajudar a consolidar a democracia

Contraponto: a importância de um vereador. Uma manifestação em relação ao projeto de Eduardo Barison em Mococa.

O vereador Eduardo Barison, de Mococa – SP, certamente um intelectual, pois professor universitário e dentista, propôs que se reduzisse o número de vereadores daquela cidade para 10, sendo que o atual número era 15. A proposta obteve apenas 3 votos favoráveis e 12 votos contrários, sendo que os vereadores favoráveis podem ser o próprio Eduardo Barison, a vereadora Elisângela Masiero e outro do qual desconhecemos, pois, vários vereadores não deram suas opiniões.

A medida foi aplaudida pelo povo, e, certamente, será motivo para elogios ao vereador e provavelmente, mais votos nas próximas eleições.

Sem querer acreditar que seja apenas uma medida demagógica, ou uma ação feita por um vereador que acredita na sua reeleição com menos vagas, tendo a crença de que as intenções do edil foram boas, quero fazer um contraponto, em mensagem que eu fiz para ele em seu Facebook, discordando.

A medida aparentemente positiva, da forma que é divulgada, não contribui com a consolidação da democracia e deseduca, pois, nega as verdades funções do vereador, que são positivas, ainda que na prática, a quase totalidade de vereadores seja péssimo.

O QUE ESCREVI NO FACEBOOK

Eduardo Barison, me desculpe, eu fui vereador em Muzambinho e fui considerado pelo povo o melhor vereador em 4 pesquisas do Instituto Tiradentes. Fui bom vereador e agi de uma forma que era necessária para minha cidade... E eu discordo de medidas como reduzir o número de vereadores, cortar diárias e até mesmo reduzir subsídios. Eu acho que a função de vereador é essencial para consolidação da democracia, o problema, é que as pessoas não sabem ser vereadores! .....

E é por isso que eu defendo SIM, os vereadores precisam ser bem pagos, ter condições de trabalhar, inclusive ter boas diárias, o que estimula bons representantes.... Eu entendo que reduzir o número de representantes é algo necessariamente ruim, pois é menos gente para opinar, para dar palpites... Isso agrada o povo, pois o povo não entende a importância de um vereador, e o vereador também não entende a sua própria importância e acaba agindo muito mal....

Um bom vereador é aquele que é a voz do povo na Tribuna, que fiscaliza os poderes públicos, e faz as reivindicações necessárias.

Um bom vereador é aquele que estuda todos os projetos, e entende MUITO BEM sobre o que está escrito na LDO, na LOA, no PPA, e aprova de acordo com a sua percepção e conselhos de bons assessores, apenas os projetos que acredite serem benéficos para o povo, usando da tribuna e de suas relações com os colegas, de instrumento para controlar o Executivo e seus gastos.

Um bom vereador está sempre informado sobre os gastos públicos, sobre as alterações necessárias na legislação municipal em decorrência da legislação federal e estadual, que acompanha o Plano Diretor e verifica se a fiscalização do Executivo sobre as obras e as posturas públicas estão adequadas com o interesse popular.

Um bom vereador tem uma posição ideológica bem definida e defende essa posição na tribuna, o que favorece ao povo escolher quem ele sabe que o irá defender.....

Como a quase totalidade de vereadores que eu conheço são PÉSSIMOS, e só servem para votar a favor ou contra o prefeito, o que tem que fazer é criar mecanismos para que os vereadores deixem de ser péssimos: aumentar subsídos (atraindo pessoas que jamais teriam interesse em deixar universidades ou gestão de empresas de médio porte para ser vereador), oferecer bons cursos com diária (para dotar os bem intencionados de condições de atuar), aumentar a representação numericamente (com a chance de entrar mais gente boa, e representar menos eleitores) e oferecer assessores qualificados para auxiliar o vereador na análise contábil, jurídica e política dos projetos de Lei.

Desculpe, qualquer medida no sentido contrário, sem pensar na função do vereador: legislar, fiscalizar e representar, para mim, é ou demagógica ou contribui para a função de vereador se tornar cada vez mais inútil.

Não é função do vereador correr atrás de deputados para conseguir verbas e são funções das menos importantes ao vereador dar nomes de rua, oferecer medalhas ou propor emendas pontuais no orçamento.

Desculpe, mas, não vejo nada de positivo em continuar contribuindo com o senso comum popular sobre vereadores. Essa medida, sem a devida explicação para o povo de Mococa, do real sentido do que é um vereador, só contribui para o descrédito do Legislativo e para a sensação de que vereador não é importante.

Que fiquem os 15 vereadores e que pague-se menos na próxima legislatura, seria menos nocivo (ainda nocivo) para a construção de uma verdadeira democracia no Brasil - o que estamos muito longe de atingir.

Otávio Sales

O Cartesiano de Muzambinho, o HC para não prender Lula e o Último Teorema de Fermat

O Cartesiano de Muzambinho que impetrou HC preventivo em favor de Lula, me ajudou a ter importante vitória jurídica e me apresentou ao Último Teorema de Fermat

                Maurício Ramos Thomáz, figura mais noticiada em 27 de julho de 2015, por ter entrado com um pedido de Habeas Corpus para evitar que Lula seja preso na Operação Lava Jato, é meu conhecido pessoal, e, por cerca de dez anos morou em Muzambinho, minha cidade natal e onde residi toda vida. Em Muzambinho ele protagonizou seus principais e iniciais episódios de figura polêmica. A repercussão do simples HC para Lula se deu pelo fato de que a notícia do mesmo foi dada por Ronaldo Caiado. Ele foi alvo da crítica de Esquerda e Direito, acusado de tentar ter seus cinco minutos de fama, de ser um “Napoleão de Hospício” ou de agir por instrução da oposição, e, nada disso pode ser verdade.

                Falo dele, pois ele é responsável pela redação da maior vitória judicial que eu tive em Muzambinho, derrotando e humilhando os meus oito outros colegas vereadores em novembro de 2011 num episódio em que os meus grandes aliados eram apenas as pessoas simples da cidade e nenhum advogado estava disposto a me defender, pois, eu havia comprado uma briga com o único juiz da comarca, autodeclarado suspeito em meus processos. Maurício comprou a minha briga e me defendeu, com vitória surpreendente.

                Maurício, diferentemente do que se fala, nem tenta aparecer e de maluco é tão maluco quanto grande parte das figuras da Política, Mídia, Ciência, Esportes, Artes, etc. Ele não quer se exibir, não tem intenção de ter fama, não quer defender uma ideologia partidária política e nem tem intenção de fazer algo de bom ou ruim ao PT, apesar dele ser eleitor e defensor político do PT. Acontece que Maurício encara o Direito como Ciência Exata, e ele acha insuportável o comportamento de magistrados em qualquer coisa que fuja às normas. A lógica dele é impecável, de fato positivista, e o direito para ele é axiomático - e claro, inadequada para a realidade tanto da safadeza do Poder Judiciário (patente na promiscua ação do juiz Moro) quanto para um Direito para o bem comum.

                Entre as peripécias de Maurício no judiciário está o pedido de Impeachment de dez dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, encaminhados ao próprio STF, e, um HC em favor do ultra-conservador direitista Diego Mainardi, ambas ações sem efeito, mas, dentro da lógica do próprio Direito, desconsiderando a realidade, precisavam ser acatados.

                Maurício me despertou certo fascínio como personagem quando ele já havia ido embora de Muzambinho e eu comecei a me interessar e envolver com uma política mais séria do ponto de vista programático (pois política de eleição de quadros eu já gostava desde a infância, meu pai foi vereador, vice-prefeito e candidato a prefeito).

                Maurício tem dois episódios muito interessantes. É verdade que o Maurício soltou várias pessoas em Guaxupé, inclusive traficantes. Ele foi preso nos anos 90 pela Lei da Imprensa pois escreveu um texto no Jornal da Região que começava: "Quem acredita que o concurso da escola agrícola de Muzambinho foi honesta acredita em Papai Noel, duende e que o Carlos Dozza é um bom promotor". A Anistia Internacional entrou em defesa dele sem sucesso, mas ele ficou pouco tempo preso ... No período que esteve na cadeia apreendeu a redigir HC e impetrou 27 pedidos para soltar presidiários e conseguiu soltar 13 pessoas (não sei se os números são esses, mas, fala-se em algo do tipo aqui pela cidade, o que o Maurício se recusa em entrar em detalhes, como ele faz com todos os seus casos). Como ele obteve sucesso com um importante traficante (que nunca lhe falou sequer obrigado, também, conforme relatam) ele tomou gosto pela coisa, mas sem interesse de obter gratidão.

Existe um livro chamado "O Relógio de Pascal" do Caio Túlio Costa, mineiro de Alfenas, a 70 km de Muzambinho, com um capítulo chamado "O Cartesiano de Muzambinho" sobre o Maurício, mas o livro tem uns 15 anos já. O capítulo narra a participação diária de Maurício em missivas para o escritor quando o mesmo era ombudsman do jornal “A Folha de S. Paulo”. Já conversei com Maurício sobre esse título de cartesiano, que ele não apenas rejeita, mas pode lhe atacar de forma extremamente hábil, defendendo-se com eficácia – de forma cartesiana – de ser um cartesiano.

                Tive vários atritos com Maurício Tomáz em virtude de seu discurso ortodoxo e positivista, mas o admiro, e, minha mãe sempre diz: “não brigue com o Maurício, seja grato a ele.”

O interessante é que em 1995 o Maurício Thomáz (sem nunca ter ouvido falar em Andrew Willes) era jornaleiro numa banca de Muzambinho e ele me apresentou o Último Teorema de Fermat (que diz que não existe nenhuma terna do tipo a^n+b^n=c^n com a, b, c e n inteiros se o n for maior que 2). Disse que quem demonstrasse ficaria rico ou famoso (essa parte seria verdadeira, se o Teorema já não tivesse sido demonstrado). Ele me motivou - com 16 anos - a buscar a solução do Teorema, que fez eu gastar semanas e semanas com vários escritos e rascunhos, e claro, eu nem imaginava o que era Matematica avançada e nem sabia que o Teorema já tinha sido demonstrado (pelo menos em tese), mas eu já dava aulas e achei que poderia me atrever a tentar.

A preocupação de Maurício com o Último Teorema de Fermat é a mesma que ele tinha com o Direito. Fazer as coisas seguindo rígidas regras de rigor matemático. Infelizmente, na justiça, não há espaço para obedecer às regras do próprio Direito, haja vista a grande quantidade de juízes analfabetos ou mal intencionados. Claro, não é preciso ser tão rigoroso como Maurício e é possível fugir um pouco à rigidez da Lei em favor do bem comum, mas o que vemos ultimamente é um show de horrores, com gente burra (palavra usada por Maurício numa entrevista sobre uma eventual recusa de Lula ao seu HC). Gente burra no executivo, no legislativo, no judiciário e na imprensa.

Otávio Luciano Camargo Sales de Magalhães

Professor de Matemática, mestre pela UNESP de Rio Claro.

Ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de Muzambinho.

Pesquisador de História de Muzambinho.

O Plano Decenal em Muzambinho - Motivos que a Câmara Municipal não te respeita

O Plano Decenal em Muzambinho

Falta de respeito com a população de Muzambinho é ignorar a função nobre do vereador. A Câmara mais uma vez age sem compromisso com o povo e passará nova vergonha.

            Entendo que administrar o município é uma coisa séria, não é brincadeira, mas, Muzambinho vem demonstrando vergonhosamente um comportamento de completo descaso com a técnica e com a Lei.

            Os vereadores pensam que podem agir com achismo e acabam fazendo Muzambinho passar por inúmeros ridículos, pois, desconsideram totalmente a seriedade que tem a boa técnica legislativa. Isso tem consequências desastrosas para a população que, com a mesma dificuldade técnica dos vereadores, em nada consegue intervir.

            A transformação do Moçambo em distrito, a mudança no Plano Diretor, a aprovação da Lei do ISS com previsões de taxas marítimas e metroviárias, são apenas alguns exemplos do que a pressa e a falta de técnica fazem com nosso município.

            Por mais que eu tenha divergências teóricas com o José Roberto Del Valle, ele garantia um mínimo de seriedade e boa técnica legislativa naquela casa, impedindo aberrações legislativas.

            Ouso dizer que os nossos vereadores atuam com desídia, descompromisso com a população de Muzambinho, pois, não seguem a técnica, não obedecem as normas e aprovam tudo de sopetão, “a toque de caixa”.

            Eu fui destituído quando fui presidente da Câmara pois tentei fazer a coisa certa, mas, até agora, os vereadores parecem não entender que legislar não é atuar com achismo, mas sim, ter um apoio técnico adequado.

O PLANO DECENAL

            O único plano decenal, ainda que não tenha sido cumprido em quase nada, foi elaborado com participação popular ampla, e foi muito bem escrito de forma técnica. O secretário municipal Marcos Roberto Cândido procurou seguir aspectos técnicos e fez uma elaboração consistente e bem escrita. Foi aprovado em dezembro de 2005 e foi fruto de amplas discussões. Além disso, cada meta do antigo Plano Municipal de Educação foi votada por um grupo de delegados escolhidos por todos segmentos educacionais do município em uma Conferência Municipal de Educação, que ocorreu no dia 8.12.2005.

            Aliás, o prazo do antigo Plano Decenal era 2003, e, municípios da região ainda não tinham o aprovado em 2009!

            O atual plano, feito por pequenas comissões e com pouca participação, sem a divulgação devida, para cumprir o celeríssimo prazo de 1 ano dado pelo art. 8º da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação. Diz-se que se não for cumprido o prazo, o município perderá verbas, o que não encontra fundamento algum na legislação.

            O texto foi enviado para a casa legislativa para ser aprovado em regime de urgência urgentíssima, e, sem qualquer revisão que respeite a boa técnica legislativa, será aprovado um plano com péssima técnica legislativa.

            A pressa em cumprir o prazo significa não cumprir prazo algum, ridicularizar o município e demonstrar descaso com a Educação. Aprovar um plano assim significa deixar o município desguarnecido.

            Eu duvido que mais de 50 municípois (1%) cumpram tal prazo.

ALGUNS PROBLEMAS DE REDAÇÃO

            Lendo o Anexo de metas em mais ou menos vinte minutos, encontrei uma série de erros, que compartilhei em Audiência Pública realizada em 24 de junho de 2015, duas horas e meia antes da votação para aprovação do plano pela Câmara.

            Fiz um discurso de dez minutos mostrando os problemas de técnica legislativa e apontando o absurdo e os prejuízos da aprovação de tal plano. Simplesmente, após tudo que eu expliquei e mostrei, o vereador Lucas Otávio Machado simplesmente ignorou a minha fala e insistiu naquele texto, demonstrando sua posição firme de vereador da situação que sempre foi.

            Veja alguns exemplos:

1.      O anexo trata de questões que em tese gerariam direitos pecuniários aos professores da rede municipal, como as metas 16, 17 e 18, porém, sem fazer qualquer estimativa de impacto financeiro e orçamentário, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Seria necessário ajuste na redação.

2.      As metas desconsideram que o Plano não é apenas para professores da rede municipal, mas para toda a rede, e, incluem terminologia própria da rede estadual, como “alteração de lotação” (meta 21), que demonstra desconhecimento da própria terminologia utilizada na legislação municipal.

3.      A redação da meta 19 sugere que os profissionais da educação infantil que não são docentes deveriam cursar pedagogia e especialização. A intenção é boa, mas a forma que o texto é redigido parece ter caráter impositivo.

4.      Entre as metas há questões discricionárias do administrador, que jamais poderiam ser incluídas, como as metas 21 (organização de quadro de profissionais), 23 (perfil e avaliação) e 49 (posturas behavioristas).

5.      A meta 25 fala em um censo educacional das crianças fora da escola. Ocorre que tal mapeamento já existe e deveria constar do próprio texto do Plano.

6.      A meta 30 fala de regular a forma de contabilização dos recursos do FUNDEB, matéria prevista na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 53, e, com vigência até 2020. Seria impossível fazer tal meta, pois, fere a constituição, e obrigaria a rejeição terminativa da meta na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da casa.

7.      A meta 41 usa indevidamente o termo “habilitação”, o que pode gerar confusão.

8.      A meta 51 fala de parcerias com o INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS – IFMG, com sede em Belo Horizonte, e não o INSTITUTO FEDERAL SUL DE MINAS – IFSULDEMINAS, o que mostra falta de bom senso.

9.      A meta 55 fala em transparência da aplicação de recursos financeiros, porém, essa transparência já existe e tudo é publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, bem como no site do FNDE. Aliás, o nível de transparência de Muzambinho é altíssimo, cumprindo a legislação federal.

10.  A meta 57 diz que o PDE deverá ser incluído no Plano Plurianual, o que demonstra total ignorância do que é o Plano Plurianual (PPA), uma lei orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

11.  Usam-se termos impróprios para a legislação como siglas criadas apenas no âmbito municipal (CEMEI, meta 1), projetos criados por legislação infralegal (PNAIC, meta 11), termos casuais (Ensino Fundamental I, meta 59).

12.  A meta mais mal escrita é a 32: “Universalizar o ensino da língua brasileira de sinais e/ou libras para os alunos surdos ou cegos e sempre que possível aos seus familiares”. Primeiro que LIBRAS é a sigla de Língua Brasileira de Sinais, não fazendo sentido falar de e/ou. Segundo que como vai ensinar LIBRAS para cegos, sendo que é uma linguagem estritamente visual (como os cegos irão enxergar?).

Pelo mínimo de respeito, apenas uma dessas observações exigiriam dos vereadores adiar a votação e não aprova-la em urgência urgentíssima com todos esses problemas de redação.

Sinto-me decepcionado com a falta de responsabilidade com a função de vereador de nossos edis, e dos responsáveis pela redação de Leis na prefeitura. Administrar não é brincadeira, é coisa séria, e nossos representantes não estão fazendo isso bem-feito.

Vão novamente passar ridículo e envergonhar o nosso município.

Otávio Luciano Camargo Sales de Magalhães

Os vereadores teriam a responsabilidade moral de passar esse texto por uma revisão de redação, em respeito à educação, em respeito ao seu cargo público. Um texto não pode ser aprovado sem ampla análise. O processo legislativo não pode ter um rito sumário sumaríssimo.

            

Por que a atual legislatura da Câmara Municipal não é melhor que a anterior

Por que a atual legislatura da Câmara Municipal não é melhor que a anterior

            Vira e mexe eu escuto que “essa Câmara não pode ser igual a outra”, na referência da comparação da legislatura anterior (a 16ª) com a atual (a 17ª). Alguns vereadores advogam que a anterior era melhor e alguns dizem que está é melhor ou ainda será.

            Vou tentar ser didático e explicar algumas coisas que parece fugir ao conhecimento dos nossos edis.

1)      O Legislativo precisa representar todas formas de pensamento e ideologias políticas.

O Poder Legislativo não é a maçonaria, não é uma Academia de Letras, não é um clube de amigos. O Poder Legislativo é a ressonância das diversas formas de pensamento possíveis, é um lugar onde precisam ter pensamentos majoritários e minoritários.

Se todos os políticos pensarem de forma igual, não representarão a sociedade, mas apenas alguns segmentos da sociedade. Não é um local para todos concordarem entre si, mas sim, para que possam discordar e buscar justiça.

O vereador é o caminho mais curto para que o cidadão possa expor sua voz, para que possa combater a opressão e a injustiça.

O Laerte Simões disse – até com certa prudência e elegância –  que a Silene é apolítica, e, por ser assim, ela não é fascista. Ora, com todo respeito às considerações do advogado, não existe ninguém apolítico. Ela tenta pregar uma unidade ideológica, e, faz isso de boa fé. Mas a ideologia dela é uma ideologia conservadora, da qual eu discordo e muitos também.

Acho que precisam de conservadores como a Silene da Casa de Leis, que é uma conservadora honesta. Acho até mesmo aceitável um Jair Bolsonaro ser deputado, pois, apesar de que eu o repudie, ele representa o pensamento de uma parte do povo e fala (porque pode falar). Mas precisamos de vozes destoantes da esquerda, e de representantes dos vários setores da sociedade.

2)      Se há injustiça precisa ter conflito.

Como fazer cessar a injustiça se não pela discordância. Como acabar com a injustiça com o silêncio?

Mas existem grupos de interesses conflitantes, e, se existem esse conflito na sociedade, as “lides” precisam se reproduzir no parlamento. Se não reproduzirem, não há democracia.

“Todos unidos” só existe nos regimes autoritários: a democracia é discordar.

Ora, para acabar a Escravidão nos Estados Unidos houve até assassinato de parlamentares (a mando de outros) para evitar a mudança de uma situação tida como normal. Era considerado natural.

Ainda existem muitos absurdos, até mesmo em Muzambinho, e, como cerrá-los sem vozes dissonantes? Como acabar com a opressão que existe nessa cidade sem alguém para berrar? Precisamos sim, de pessoas que denuncie o abuso, a opressão, aqueles que usam de sua reputação para passar a perna em outrem. E como fazer isso sem entrar em conflito verbal? Impossível!

3)      Ter ou não ter atritos físicos não altera a qualidade do Parlamento para o bem ou para o mal

Muito se fala da guarda-chuvada que eu dei no meu colega Márcio Dias – e logo nos entendemos sobre a questão. E agora fala-se dos atritos entre o Cristiano e o Canarinho.

Simplesmente com briga ou sem briga em nada isso altera a qualidade do poder legislativo. É um absurdo dizer que uma briga, ainda se fosse fatal, destruiria todo o trabalho de um Poder. Pior ainda: dizer que a falta de brigas no poder legislativo faz aquela Casa de Leis uma boa instituição.

Vou enfatizar o que escrevi: não ter briga na Câmara Municipal não faz aquela Casa de Leis uma câmara melhor. E isso é óbvio. Para não ter briga basta eles fecharem as portas e não aparecerem por lá nunca.

E quem trabalha pouco dificilmente brigará.

Além disso, falam que eu dei uma guarda-chuvadas em meu colega e esquecem que o filho de um vereador, que também foi presidente da Câmara, me entocaiou com mais dois na rua e bateu em mim e em minha namorada, me roubando itens de considerável valor. E nenhuma justiça foi feita, até mesmo pela falência dos poderes instituídos nessa cidade.

Essa é uma injustiça que precisam gritar e não gritam.  Não gritam pois o discurso ingênuo, extremista e conservador de Nilson Bortolotti fala em “Câmara Ordeira”.

4)      O vereador não é obrigado a ser um expert, mas é obrigado a ter um expert a seu serviço.

As barbaridades que cometi no Poder Legislativo foi a falta de uma assessoria competente.

Não estou dizendo que aqueles assessores que lá estavam eram ruins. Estou dizendo que carecia de alguns cargos, que tentei criar, e a demagogia os suspendeu.

Eu, com toda minha bagagem cultural – bem maior do que a maioria dos meus colegas – entrei naquela casa achando que entendia muito e descobri que não sabia de nada. E fui aprendendo na prática, estudando, e refletindo sobre a prática.

Ser vereador, eu descobri vivendo isso, é bem mais complicado do que parece. E fui um bom vereador – o que é difícil demais de ser entendido, principalmente por quem tem em mente uma série de preconceitos do que seria um vereador.

No começo tive a ajuda do José Roberto Del Valle, que, apesar de alguns erros, sabia o que era ser um vereador. Ele me ensinou muito, e eu tinha muitas certezas que ele demoliu. Claro que ele se enganava, mas ele sabia mais do que eu.

Mas o Jose Roberto era um só, e tinha um lado político. Era preciso de outra opinião para contradita-lo. E era preciso de assessores que falassem de outras temáticas contábeis, de engenharia, de logística, etc.

O João Pezão fala que é contra criar cargos, mas, ele mesmo necessita de uma assessoria para não falar tantas coisas imprecisas com tanta convicção. Acredito que ele tem potencial e age de boa fé.

Quando me falam que ele tem boa fé, eu digo que estão enganados. Ele tem boa fé sim, só não tem assessoria que o oriente. Ele precisava.

Sem assessor, um vereador não tem como exercer seu múnus público, e comete estelionato ao aceitar seu subsídio de R$ 2.700,00 para exercer algo que faz sem qualquer condição ou preparo.

A Constitução de 1988 deu status de unidade federativa ao município, e o vereador é uma autoridade poderosíssima, e, por isso, é bem pago. Mas como pagar alguém que não sabe o que está fazendo?

O que vejo é um desperdício de R$ 2.700,00 por vereador, pois, eles não sabem o que estão fazendo lá.

Mas eles não tem obrigação de ter um preparo escolar. O vereador não precisa ter curso superior, a Constituição exige apenas que ele saiba ler e escrever. Isso não quer dizer que o vereador possa agir como alguém age numa profissão onde se exige apenas ler e escrever.

A edilidade é cargo de altíssima relevância. Aquele que é vereador e não sabe o que está fazendo está sendo irresponsável com a democracia, com o Estado de Direito. Ele precisa ter um assessor de sua confiança – competente e bem pago -  que o oriente a trabalhar, e que faça valer a pena os R$ 2.700,00 que recebe.

Mas os vereadores sequer sabem que a Constituição Federal deu tal status ao município. Aliás, mal eles sabem o que é a Constituição. É honesto trabalhar assim? Com achismos?

Eu questionei o presidente sobre o ABSURDO de ter transformado o Moçambo em distrito – que acaba por desmoralizar o próprio conceito de distrito – e o presidente me disse: “quem manda na sua casa? Eles lá do Moçambo queriam!”. Vocês percebem o tipo de comparação que esses edis fazem? Qualquer um que tenha assistido duas aulas de Direito saberia contradizer a fase dele, e com muitos argumentos (inclusive o adicional argumento de que os moradores do Moçambo não queriam nada! Eles disseram que queriam pois foram persuadidos a querer, sobre o falso argumento de que isso seria bom).

5)      A função do Poder Legislativo é legislar, fiscalizar e representar o povo.

Um bom poder legislativo é aquele que cumpre as funções que lhe são atribuídas para a Constituição Federal.

Sim, há outras funções desse poder, atribuídas na legislação infra-constitucional, como, dar medalhas, conceder títulos de cidadania honorária e homenagear as mulheres trabalhadoras. Ou ainda fazer indicações e mandar moções de parabéns ou pesar. Mas essas não são as funções próprias daquele poder, pois, tudo isso, pode ser feito – como é feito – pela Academia de Letras.

A função deles é legislar e fiscalizar, e, por axioma, representar o povo. E atual Câmara – apesar de mais ordeira –  faz isso muito mal. E não demonstram ter noção de como fazer isso.

Sobre FISCALIZAR, na outra Câmara foi dada publicidade para as irregularidades do Poder Executivo, foram feitas várias denúncias ao Ministério Público, e a tribuna serviu para atacar os abusos cometidos por autoridades (e não fui o único). Essa Câmara, ao contrário, dificultou o acesso dos vereadores aos balancetes, dificultou a fiscalização em época de transparência.

Sobre LEGISLAR, a outra Câmara reunia as comissões (essa não reúne), tinha relatores nos projetos (essa não tem), debatia os projetos durante a votação (essa não debate), e havia o contraditório para cada projeto (essa raramente faz isso bem feito). Além disso, para cada projeto havia ampla pesquisa. Claro, houve exceções. Essa Câmara embaraçou até a formas de fazer indicações!

Mais do que isso, um festival de projetos cômicos ou inúteis, como “dia do peixe”, meses azul e rosa (nem sei quais), “adote uma árvore” e “expresso Barbosa” tramitaram naquela Casa. Não posso dizer que isso não exista em outras instâncias, no Congresso Nacional há um projeto de Lei que institui o “dia do samurai”, e eu mesmo fiz projetos que foram motivo de piadas, como os meus votos de pesar ao Michael Jackson, mas fiz coisas úteis também.

Sobre REPRESENTAR não tem nem comparação. Na outra Câmara os vereadores apareciam por lá quase todos os dias. O Márcio Dias e o Gilmar Labanca davam longos expedientes, muitas vezes de período integral. Eu também. E levamos nossos projetos lá para dentro. Quantas vezes o Gilmar reuniu com as comunidades rurais lá dentro da Câmara, para incentivar seus projetos! E as milhares de pessoas atendidas pelo Márcio, e os estudantes que eu ajudei pelo Projeto Athenas.

Essa Câmara simplesmente instituiu 2 horas de almoço e vá lá: ninguém está lá! E tem vereador que tem orgulho de dizer que não vai lá. Que tipo de representação eles fazem?

6)      Regimento Interno

Nessa Câmara o Regimento Interno foi abolido. Mas não digo sobre formalidades, como uso das palavras.

O Regimento Interno foi abolido das coisas sérias: o processo legislativo! A forma da discussão e votação é tão mal feita que qualquer cidadão poderia, via Ação Popular, anular a maioria das leis aprovadas naquela casa.

Não só isso. Situações absurdas acontecem. Dois exemplos: (a) quando o presidente apresenta requerimentos e indicações ele manda para o vice-presidente da Câmara!!! Ele confunde absolutamente tudo! O vice-presidente não tem qualquer competência para receber um requerimento, só poderá fazer isso quando estiver na presidência! Os requerimentos SEMPRE precisam ser endereçados ao presidente, pois apenas ele tem competência de recebê-los! É óbvio. Não é possível que eles ainda cometam esse tipo de ridículo! Isso é falta de mais assessores para notar esses “detalhes”.

Outra coisa. (b) No dia da Mulher Trabalhadora não tinha o nome do Nilson Bortolotti nos convites! E em todo momento eu via: “fulana de tal, homenageada pelo vereador tal”. Isso é a prova cabal insofismável da desinformação. Quem homenageia a Mulher Trabalhadora não é o vereador, é o povo de Muzambinho em nome da Câmara Municipal. Pode dizer que A CÂMARA MUNICIPAL HOMENAGEIA FULANA DE TAL, INDICADA PELO VEREADOR TAL.

Aliás, seria uma violência com os cofres públicos custear a homenagem para uma pessoa feita por um vereador. Quem homenageia é o Poder Legislativo em nome do povo. E como podem deixar de constar o nome do Nilson Bortolotti (e do João Pezão em outra ocasião)? Não podem!

            Questiono até se é lícito divulgar o nome de quem indicou, tendo em vista que as proposições de honrarias são colocadas em envelopes lacrados. Poderiam ter a discrição como fizeram quando recebi o Título de Cidadania Honorária: quem me entregou o diploma foi o vereador Luizinho Dentista, pois, eu fui indicado por ele, mas, em nenhum momento foi dito que eu fui indicado por ele, e muito menos, homenageado por ele.

Concluindo

            Essa Câmara realmente acredita que vai bem. Mas falta saber o que eles fazem por lá. Eles possuem boa fé, mas, não sabem o que fazem por lá.

            Espero que encarem com sabedoria e auto-crítica. Espero que se forem atacar a minha opinião, que ataquem a minha opinião, e não minha vida particular ou coisas desconexas com esse texto.

            Também peço cuidado quando forem me atacar para saberem pelo menos quase o mesmo tanto que eu sobre as funções e o papel do vereador.

Prof. Otávio Sales

Vereador na 16ª Legislatura (2009-2012)