Como avaliar a qualidade de um vereador?

O vereador tem 3 funções: LEGISLAR (que não é apenas criar leis, mas aprovar leis), FISCALIZAR e REPRESENTAR.

LEGISLAR

1)Ação principal do vereador: Analise de Projetos de Lei

Um vereador de qualidade analisa e discute bem todos os projetos de Lei que aprova.

·        O seu vereador leu e estudou os projetos que votou? Sabe o que está votando? Ou vota sem Ler?

·        Seu vereador deu pareceres nas comissões sobre o projeto?

·        Ele debateu o projeto na hora de ser votado?

·        Ele realizou estudos relacionados com a qualidade dos projetos?

·        Seu vereador fez emendas no projeto?

Condutas que não configuram como um bom vereador:

·        Aprovar um projeto importante sem conhece-lo bem.

·        Fazer parte de uma comissão temática que deveria ter discutido o Projeto e não ter comparecido na reunião.

·        Votar um projeto em Regime de Urgência, exceto se o projeto realmente for urgente.

·        Não realizar estudos quando o projeto for necessário.

Condutas positivas:

·        Estudar o projeto e apresentar seu parecer.

·        Dar sugestões ou propor emendas ao projeto.

·        Discutir o projeto, apresentando suas posições favoráveis e contrárias durante a votação do mesmo.

·        Se reunir nas comissões temáticas que faz parte com os demais vereadores para aprovar o projeto.

·        Pedir parecer de um assessor sobre um projeto ou requisitar estudos e informações.

·        Melhorar a técnica legislativa e a redação do projeto, auxiliado por um assessor.

Condutas aceitáveis:

·        Votar um projeto complexo após parecer de um assessor de confiança ou de um especialista na área, ainda que não conheça bem sobre o assunto.

·        Votar um projeto em Regime de Urgência quando conhece bem o assunto e percebe que realmente há relevância social e eventual prejuízo na não votação da urgência.

·        Votar sem discutir ou sem conhecer profundamente o projeto, junto com os seus colegas de partido, desde que não se trate de tema muito importante (ex: projetos de desmembramento de lotes, de declaração de Utilidade Pública, de atribuição de nomes de rua, de concessão de honrarias, etc).

2)Outras ações que fazem parte de Legislar:

Também é legislar:

1)     Elaborar indicações de obras ao prefeito.

2)     Elaborar anteprojetos para o prefeito.

3)     Propor projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo ou Emendas na Lei Orgânica.

4)     Quando membro da Mesa Diretora, elaborar normas relativas ao funcionamento interno da Câmara.

5)     Propor emendas ao Orçamento Municipal (LOA).

Porém, a principal ação do vereador na função de legislar é discutir e analisar projetos de Lei vindos do prefeito ou de outros colegas.

FISCALIZAR

1) Ação Principal: acompanhar os gastos do Poder Executivo

Um vereador de qualidade:

1)     Sabe mexer e acompanha periodicamente o Portal da Transparência do município – ou possui alguém que faça para ele e o deixe informado.

2)     Analisa os gastos públicos – despesas empenhadas, liquidadas e pagas, e emite opiniões e pareceres para ajudar o Poder Executivo a economizar.

3)     Verificar se o prefeito está cumprindo fielmente a LOA, LDO e PPA, verificando se estão sendo cumpridas as regras, inclusive das metas e ações estabelecidas pelo PPA.

4)     Observa se o prefeito está cumprindo as metas pactuadas em planos como: Plano Decenal de Educação, Plano Municipal de Assistência Social, Plano Municipal de Saúde, etc.

5)     Garante que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo obedecida pelo prefeito municipal.

6)     Acompanha online os editais de licitação publicados pelo prefeito e verifica se as licitações foram feitas de forma regular.

7)     Verifica periodicamente os Decretos expedidos pelo prefeito, inclusive os destinados à remanejamento de dotações orçamentárias.

8)     Tem ciência dos cargos de confiança e funções gratificadas do Prefeito e verifica se os mesmos estão cumprindo seus papéis.

9)     Pede informações ao prefeito por requerimento para poder melhor acompanhar e fiscalizar o Poder Executivo.

10)                       Acompanha as publicações oficiais do Executivo.

Por Poder Executivo entende-se a administração direta e indireta, abrangendo obviamente os Institutos de Previdência. Também incluem aqui a fiscalização de unidades de educação e saúde.

Conduta esperada:

·        Ao verificar irregularidades, oficia o prefeito ou outra autoridade pública municipal para efetuar correções ou dar explicações .

·        Caso não encontre solução para a situação, a apresenta durante a reunião para ciência geral ou notifica Ministério Público ou Tribunal de Contas no caso de indícios de malversação do dinheiro público.

2) Outras ações que fazem parte de Fiscalizar

Também são ações da função fiscalizadora do vereador:

·        Acompanhar e pedir informações para órgãos públicos do poder Estadual e Federal que atuam no município.

·        Acompanhar e pedir informações para entidades da sociedade civil que prestem serviços de interesse público com uso de verbas públicas municipais (associações e fundações subvencionadas).

·        Acompanhar e pedir informações a empresas que prestem serviços ao município (terceirizadas).

·        Acompanhar os gastos e a economia interna do próprio Poder Legislativo.

REPRESENTAR

1) Ação Principal: falar em nome do Povo

Um bom vereador:

·        Atende o povo no gabinete ou indo onde o povo está.

·        Debate e defende interesses de seus eleitores e dos eleitores de seu grupo político.

·        Mantém-se fiel ao projeto / visão de mundo que o elegeu (pois a democracia é representativa e a eleição é proporcional, o que exige fidelidade do vereador às idéias do grupo)

·        Ouve o povo em audiências públicas.

·        Participa de reuniões.

·        Visita lideranças comunitárias, autoridades e políticos para conhecer a realidade do município, fazer propostas, buscar recursos.

·        Usa bem a tribuna para falar dos anseios do grupo político que o elegeu.

·        Não se une em um único grupo com todo o parlamento. Vereadores não podem ser unidos nos temas cujo povo tem opiniões diversas. Os vereadores precisam representar apenas ao grupo que o elegeu, para que todas visões de mundo estejam representadas no Parlamento.

·        Dá publicidade de sua atuação.

2) Outras ações do Representar

Também são ações do Representar:

·        Conceder honrarias ou atribuir nome a ruas e outros próprios públicos.

·        Publicar textos, documentos, livros, de interesse comunitário.

·        Prestar contas do mandato.

·        Propor plebiscito e referendo de interesse público.

ENCAMINHAMENTO

Há outras funções dos vereadores.

Parece tudo utópico, pois muitos vereadores não possuem tempo e nem disponibilidade e os salários algumas vezes são baixos para que o mesmo tenha dedicação exclusiva.

Porém, para que tenhamos bons vereadores, se eles não derem conta de fazer tudo que está acima elencado, a Lei já garante bom funcionamento:

·        Os municípios tem 4% a 7% do orçamento para as Câmaras. Esse dinheiro não deve ser devolvido, mas sim gasto com o interesse público.

·        No caso de que os vereadores não deem conta de cumprir suas funções, devem ser providenciados e nomeados assessores ou cargos concursados, que sejam capazes de atender ao interesse público.

O vereador não cumprir as funções de legislar, fiscalizar e representar de forma adequada causa grande prejuízo ao povo.

Todo membro do povo pode se juntar aos seus pares e tentar ser eleito vereador, portanto, a função vereador é fundamental para a democracia e para a sociedade, contribuindo com o município.

Uma cidade com bons vereadores tem progresso e funciona bem.

Mas é obrigação ética ter um número suficiente de assessores, gabinetes para atendimento dos vereadores, reuniões públicas semanais.

Os assessores devem ter perfil técnico ou serem de confiança extrema do vereador, sendo capazes de atender ao interesse público. Nomear um assessor por interesse político ou para conceder favores é ação que denigre a imagem do vereador e causa problema social para todo o povo.